Entra em vigor nova certidão de nascimento que ampara família homossexual

A partir do dia 1º de janeiro entrará em vigor a nova certidão.


Publicado em: 25/11/17 às 11:28 por Micael Batista | Atualizado em 25/11/2017 às 11:28


Entrou em vigor nesta quarta-feira (21), nos cartórios de registro civil os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As mudanças pretendem resolver antigos conflitos na hora de registrar a paternidade e maternidade de filhos não biológicos e o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas.
A partir do dia 1º de janeiro entrará em vigor a nova certidão.
Até lá os cartórios ganham tempo para se adaptar.
Os pais socioafetivos agora também podem ser incluídos na nova Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
Na prática, padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório.
Apenas com 12 anos o menor passar a consentir ou não sobre a inclusão.
No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão chamados ascendentes.
A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar.
Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.
Segundo Gustavo Fiscarelli, diretor regional da Grande São Paulo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP).
Para ele, “Essa medida tem grande importância social, pois dá valor legal aos vínculos de amor e afeto criados ao longo da vida entre pais e mães socioafetivos e a criança”, além de oficializar um relacionamento natural, a medida também assegura os direitos de ambas as partes no contexto da relação, como direitos a heranças e pensões.
O filho socioafetivo terá os mesmos direitos do filho biológico ou adotado.
O registro das crianças nascidas de reprodução assistida também passa a ser feito diretamente no cartório quanto a gestação for resultado das técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.
E acerca da naturalidade, a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família. “Essa medida aproxima a criança de suas raízes, do local onde seus ascendentes se instalaram e talvez onde ela vá viver”, assegura Gustavo. “Muitas cidades que não têm maternidades simplesmente não têm cidadãos naturais.”
O bebê também agora já sai da maternidade com número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), que passa a constar obrigatoriamente dos documentos.
A certidão terá pode incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão colocados ao longo da vida da pessoa.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das uniões homoafetivas há alguns anos, e o novo modelo de documento vem para assegurar ainda mais os direitos dessas formações familiares.




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